MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO – PORTARIA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nº 4.255 – EMISSÃO E CONSULTA DE NF-ES
Prezados Clientes,
Informamos que no dia 01 de dezembro de 2020 entrará em vigor o ajuste a Portaria RFB nº 4.255, que restringe a consulta completa dos dados das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) somente para o Emissor, Destinatário, Transportador ou Outros Autorizados constantes nas NF-es. Dessa forma, para que a AKAMAI Soluções Logísticas e Importação Ltda possa manter a emissão dos documentos de transporte é imprescindível que os clientes enviem 100% das notas fiscais em PDF, XML e/ou NOTFIS e que citem na tag <transporta> e ou na tag <autXML> o CNPJ da AKAMAI Soluções Logísticas e Importação Ltda (25.196.194/0001-73).
Segue Legislação da obrigatoriedade do envio da NF-e para o transportador:
O Ajuste Sinief 07/2005, cláusula sétima, § 7º, incisos I e II, determina que:
§ 7º Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso:
I – ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
II – ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.
Portaria nº 4.255, de 27 de agosto de 2020
§3º A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de dezembro de 2020.
Caso o CNPJ da AKAMAI não seja mencionado na NF-e, não será possível a emissão do CT-e e consequentemente a realização deste transporte.
Os três (3) itens abaixo são de responsabilidade do emissor da Nota Fiscal:
1. – Enviar todos XML e/ou NOTFIS para o email: logistica@akamaisl.com.br, referenciando a AKAMAI Soluções Logísticas e Importação Ltda nas tags <transportar> e ou < autXML > até duas horas após o carregamento;
2. Incluir nas observações da NF-e/CT-e as informações:
a. Número do Contêiner
b. Número do Booking
c. Lacre
3. Enviar GAE completamente preenchida (Guia Auxiliar de Embarque (anexo)) e todos os PDF’s e XML’s de suas respectivas NF-es para a AKAMAI Soluções Logísticas e Importação Ltda, através dos contatos de e-mail (abaixo).
logistica@akamaisl.com.br
operacional@akamaisl.com.br
rodoviario@akamaisl.com.br
Caso haja falta/erro nas NF-es/CT-es ou desencontro de informações, eventuais custos de estadia, penalidades da SEFAZ, SUFRAMA ou outros órgãos, serão repassadas ao tomador do serviço.
Permanecemos à disposição em caso de dúvidas.
AKAMAI SOLUÇÕES LOGÍSTICAS E IMPORTAÇÃO LTDA
Modelo GAE (Guia Auxiliar de Embarque): https://www.akamaisl.com.br/wp-content/uploads/2020/11/GAE-Template.xlsx
Publicado em 16/11/2020